Termos de Serviço

1.Aceitação

Estes Termos são um contrato entre você (“assinante”, “você”) e ANNA CCG LTDA, que atua sob o nome fantasia Agência Bora pra Cima, inscrita no CNPJ sob o nº 41.189.117/0001-42, com sede na Rua Barão de Itapagipe, 245, apto. 122 — Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005 (“ZapConverte”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Você declara ter 18 anos ou mais e, se contrata em nome de uma empresa, ter poderes para obrigá-la.

2.O que é o ZapConverte

O ZapConverte é uma plataforma de software (SaaS) que permite a empresas:

• conectar números de WhatsApp através da WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta;
• montar fluxos de atendimento e automação em um editor visual;
• enviar e receber mensagens, organizar contatos e acompanhar conversas em uma caixa de entrada compartilhada;
• integrar com plataformas de venda para reagir a eventos como compra aprovada ou carrinho abandonado;
• usar recursos de inteligência artificial para apoiar o atendimento, quando o assinante os ativa.

Somos um fornecedor de software. Não somos uma operadora de telecomunicações, não emitimos números de WhatsApp e não temos poder de decisão sobre aprovações, limites, categorias de modelo ou qualidade de número — tudo isso é determinado pela Meta.

3.Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que acontecer na sua conta; avise-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível no painel.
• Você pode convidar membros da sua equipe. Os atos deles são de sua responsabilidade, e cabe a você definir e revisar os níveis de acesso.
• É proibido compartilhar uma mesma conta entre empresas distintas ou revender acessos sem autorização escrita nossa.

4.Planos, pagamento e cancelamento

• Os preços e o que cada plano inclui estão descritos no site no momento da contratação.
• A assinatura é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Arrependimento: nos 7 dias corridos após a contratação você pode desistir e receber a devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de período em curso fora do prazo de arrependimento.
• Falta de pagamento suspende o acesso após aviso prévio. Os dados ficam preservados por 30 dias para você regularizar; depois disso podem ser removidos.
• Podemos reajustar preços mediante aviso de 30 dias. Se não concordar, cancele antes da renovação.

5.Regras da Meta e do WhatsApp

Ao conectar um número, você passa a estar vinculado também às regras da Meta, que integram estes Termos por referência:

• Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp
• Política de Comércio do WhatsApp
• Termos da WhatsApp Business Solution
• Termos da Plataforma Meta

Em caso de conflito entre estes Termos e as regras da Meta, prevalecem as regras da Meta.

6.Uso proibido

É proibido usar o ZapConverte para:

• enviar mensagem não solicitada, em massa, repetitiva ou de qualquer forma caracterizada como spam;
• ignorar pedidos de descadastro;
• praticar fraude, golpe, phishing, pirâmide, falsa promessa de ganho ou qualquer engano ao destinatário;
• se passar por outra pessoa, empresa, autoridade ou pela própria Meta;
• comercializar itens proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp — entre eles armas e munição, drogas e substâncias controladas, tabaco e cigarro eletrônico, produtos sexuais, jogos de azar não licenciados, suplementos com promessa terapêutica indevida, animais vivos, partes do corpo humano, moeda e documentos falsificados;
• distribuir conteúdo ilegal, violento, discriminatório, de ódio, ou que explore crianças e adolescentes;
• violar direito autoral, marca ou segredo de terceiros;
• tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, sondar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou interferir na infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem nossa autorização escrita.

Também é proibido usar a plataforma de forma que coloque em risco nossa própria conformidade junto à Meta.

7.Suas responsabilidades sobre dados

Em relação aos dados dos seus contatos e clientes finais, você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da LGPD. Isso significa que cabe a você:

• ter base legal para tratar os dados que carrega ou trafega na plataforma;
• informar seus contatos sobre como os dados deles são usados;
• atender aos pedidos de acesso, correção e exclusão feitos por eles;
• manter uma política de privacidade própria e um canal de contato;
• não trafegar dados sensíveis sem base legal adequada.

Tratamos esses dados apenas conforme suas instruções e o descrito na Política de Privacidade. Você nos mantém indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que enviou ou da ausência de autorização para enviá-lo.

8.Seu número, sua conta na Meta e o risco de banimento

• A conta comercial (WhatsApp Business Account) e o número conectado pertencem a você, não a nós.
• Aprovação de conta, verificação de negócio, aprovação de modelos de mensagem, limites de envio e classificação de qualidade são decisões exclusivas da Meta, com prazos que ela define.
• Ao encerrar a assinatura, você continua com seu número e sua conta na Meta; apenas perde o acesso à nossa plataforma.

8.2 Registro do seu aceite

Ao entrar na plataforma e a cada número que você conecta, exibimos um aviso com as regras acima e solicitamos seu aceite expresso. Registramos data, hora, endereço IP, navegador e a versão exata do texto exibido, conforme descrito na Política de Privacidade. Esse registro serve de prova, para ambos os lados, de que a informação foi prestada antes do início da operação.

9.Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido por manutenção programada (avisada com antecedência sempre que possível), manutenção emergencial, falha de fornecedores ou eventos fora do nosso controle — inclusive indisponibilidade da própria infraestrutura da Meta.

O suporte é prestado em português, por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, nos canais indicados no painel.

10.Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca, o design e a documentação são nossos ou de nossos licenciadores. Sua assinatura concede uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto durar o contrato.

O conteúdo é seu. Textos, mídias, contatos e fluxos que você cria continuam sendo de sua propriedade. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para hospedar, processar e transmitir esse conteúdo com o fim de prestar o serviço.

11.Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente quando houver risco iminente, nos casos de:

• violação destes Termos ou das regras da Meta listadas na seção 5;
• denúncia consistente de spam ou fraude partindo da sua conta;
• inadimplência após aviso;
• ordem de autoridade competente;
• uso que ameace a segurança da plataforma ou de outros assinantes.

Encerrada a conta, você pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, aplicam-se as regras de retenção da Política de Privacidade.

12.Limites de responsabilidade

Não respondemos por: decisões da Meta sobre sua conta ou seu número; indisponibilidade de serviços de terceiros; conteúdo que você envia; danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma inafastável.

13.Marcas de terceiros

WhatsApp é marca registrada do WhatsApp LLC. Meta, Facebook e Instagram são marcas registradas da Meta Platforms, Inc. O ZapConverte é um produto independente e não é afiliado, endossado, patrocinado nem certificado por essas empresas. As citações são meramente descritivas, para indicar compatibilidade técnica.

14.Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas regras da Meta. A data de atualização fica sempre no topo. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou pelo painel com 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da entrada em vigor; continuar usando significa aceitar.

15.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

16.Contato